DECRETO MUNICIPAL EM LAGOA REAL

Decreto_041_DISPÕE_SOBRE_MEDIDAS_TEMPORÁRIAS_PREVENÇÃO DECRETO Nº 041, DE 17 DE MARÇO DE 2020. “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Lagoa Real, Estado da Bahia, no uso de usas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe faculta o art. 68, inciso IV, da Lei Orgânica deste Município. Considerando a Declarac?a?o de Emerge?ncia em Sau?de Pu?blica de Importa?ncia Internacional (ESPII) pela Organizac?a?o Mundial da Sau?de em 30 de janeiro de 2020, em decorre?ncia da Infecc?a?o Humana pelo novo coronavi?rus (COVID-19); Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emerge?ncia em Sau?de Pu?blica de Importa?ncia Nacional (ESPIN), em decorre?ncia da Infecc?a?o Humana pelo novo coronavi?rus (2019-nCoV); Considerando que, apesar do Município de Lagoa Real não registrar nenhum caso de pessoa infectada com COVID-19, a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; Considerando que cabe a todo cidadão colaborar com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos do Coronavírus; e a circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo Coronavírus; D E C R E T A: Art. 1º. Os o?rga?os da administrac?a?o pu?blica municipal direta e indireta devera?o adotar as medidas para prevenc?a?o e controle da transmissa?o do SARS CoV2 (novo coronavírus). Art. 2º. Fica suspenso por prazo indeterminado, com possibilidade de revisa?o a qualquer tempo, caso haja mudanc?a do cena?rio epidemiolo?gico que justifique tal medida, a realizac?a?o de eventos coletivos para pu?blico igual ou superior a 30 (trinta) pessoas, realizados por o?rga?os ou entidades da Administrac?a?o Pu?blica direta, indireta, privados, com ou sem fins lucrativos, que impliquem em aglomerac?o?es de pessoas. Art. 3º Mudanças de algumas rotinas nas Unidades Básicas de Saúde, para conter possíveis transmissões da doença; § 1º – Higienização das mãos (preferencialmente com água e sabão); § 2º – As máscaras faciais descartáveis devem ser utilizadas pelos profissionais de saúde; § 3º – Suspensão do atendimento em grupo, evitando assim aglomerações; § 4º – As atividades de PSE (Programa Saúde na Escola) ficam suspensas até orientação posterior; § 5º – Suspensão de visitas programadas em Zonas Rurais. Art. 4º. As Secretarias Municipais e seus respectivos órgãos funcionarão internamente, sem atendimento ao público, exceto os serviços essenciais; Art. 5º. Para os eventos que envolvam aglomerac?o?es e que na?o necessitem de licenciamento da Prefeitura Municipal de Lagoa Real, a recomendac?a?o e? que sejam cancelados ou adiados, diante do cena?rio epidemiolo?gico atual. Art. 6º. Ficam suspensos, no âmbito do Município de Lagoa Real, pelo prazo de quinze dias, atividades educacionais em todas as escolas, das redes de ensino pública e privada; § 1º – A suspensão das aulas na rede de ensino pública no Município de Lagoa Real, deverá ser compreendida como recesso/férias escolares do meio do ano, período compreendido entre os dias 20/06 à 04/07, e terá início a partir do dia 20 de março de 2020, nos termos deste Decreto. § 2º O recesso/férias escolares terá duração máxima de 15 dias corridos, independente do quantitativo de dias de recesso constante no calendário escolar da unidade de ensino. § 3º Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, após o retorno das aulas. Art. 7º – Todos os estabelecimentos comerciais deverão adotar medidas de prevenção contra o COVID-19, conforme preconizado pelo Ministério da Saúde. Art. 8º – Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço ao município de Lagoa Real, que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar) deverá permanecer em casa e adotar o regime de teletrabalho, conforme orientação da chefia imediata. Art. 9º. As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei. Art. 10º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento. Art. 11º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e registre-se. Gabinete do Prefeito de Lagoa Real, em 17 de março de 2020. PEDRO CARDOSO CASTRO